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Rectificação 2855/2000. - Por ter saído com inexactidão o parecer 40/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 247, de 25 de Outubro de 2000, rectifica-se:
"(Este parecer foi homologado por despacho do Ministro do Equipamento Social de 21 de Agosto de 2000.)
Está conforme."
3 de Novembro de 2000. - O Secretário, José Luís Lopes da Mota.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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