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Aviso 82/2005, de 31 de Março

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Sumário

Torna público ter, em 30 de Junho de 2004, o Brasil depositado o seu instrumento de ratificação às Emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Reunião das Partes, em Montreal, em Setembro de 1997.

Texto do documento

Aviso 82/2005
Por ordem superior se torna público que, em 30 de Junho de 2004, o Brasil depositou o seu instrumento de ratificação às Emendas de 1997 ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Emprobrecem a Camada de Ozono, adoptadas na 9.ª Reunião das Partes, em Montreal, em 17 de Setembro de 1997.

Portugal é Parte das mesmas Emendas, aprovadas pelo Decreto 35/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 255, de 5 de Novembro de 2002.

As Emendas entraram em vigor para o Brasil em 28 de Setembro de 2004, conforme estipula o parágrafo 3 do seu artigo 3.º

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 25 de Fevereiro de 2005. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Patrício.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/183608.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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