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Edital 423/2000, de 6 de Novembro

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Texto do documento

Edital 423/2000 (2.ª série) - AP. - Alteração do Plano Director Municipal. - Discussão pública. - Dr. Álvaro Clemente Pinto Simões, presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere:

Faz saber que, de harmonia com a deliberação desta Câmara Municipal tomada em reunião de 18 de Maio deste ano, e para cumprimento do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se encontra aberto um período de discussão pública, com vista à recolha de reclamações, observações e sugestões sobre alteração ao Plano Director Municipal, a qual se encontra à disposição dos interessados, na Divisão Técnica de Obras e Serviços Urbanos desta Câmara Municipal, durante as horas de expediente.

O período desta discussão pública é de 60 dias, a contar do próximo dia 23 de Outubro.

As reclamações, sugestões e observações deverão ser apresentadas por escrito na referida Divisão Técnica de Obras e Serviços Urbanos.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais habituais e no Diário da República, 2.ª série.

20 de Setembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Álvaro Pinto Simões.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1834616.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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