Aviso 15 216/2000 (2.ª série). - Através do despacho de 31 de Maio de 2000 da directora-geral do Desenvolvimento Regional, foi autorizada a abertura de concurso interno de acesso geral, tendo em vista o preenchimento de um lugar e daqueles que viessem a ocorrer no prazo de um ano. O aviso de abertura (aviso 11 237/2000) foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 2000, tendo sido admitidos a concurso três candidatos.

Entendendo, no entanto, não ser este o momento oportuno para levar por diante o respectivo procedimento, por não se pretender, por ora, aumentar a dotação da carreira em causa e dado que, até ao momento, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, ainda só foram praticados actos internos, preparatórios, da decisão final e, como tal, não constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos, revogo, nos termos do n.º 1 do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, o despacho da directora-geral do Desenvolvimento Regional de 31 de Maio de 2000, assim anulando o concurso em apreço.

10 de Outubro de 2000. - O Director-Geral, Francisco Cordovil.