Despacho 22 085/2000 (2.ª série). - Subdelegação de competência no chefe de estado-maior do Comando e Quartel-General do Governo Militar de Lisboa. - 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 3 do despacho 171/2000 (2.ª série), de 26 de Novembro de 1999, do general CEME, subdelego no chefe de estado-maior do Comando e Quartel-General do Governo Militar de Lisboa, coronel tirocinado de infantaria Alfredo Manuel da Costa Horta, a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, com cumprimento de formalidades legais até 1000 contos.

2 - Autorizo a subdelegação da competência referida no n.º 1 no subchefe do estado-maior do Comando e Quartel-General do Governo Militar de Lisboa.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 5 de Setembro de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo chefe do estado-maior do Comando e Quartel-General do Governo Militar de Lisboa que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

18 de Setembro de 2000. - O Governador Militar, Jorge Barroso de Moura, tenente-general.