Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 3/80, de 7 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do VI Governo Constitucional.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 3/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 32, de 7 de Fevereiro de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 3.º, n.º 2, onde se lê: «..., no Secretariado para a Cooperação Económica Externa, ...», deve ler-se: «..., no Secretariado para a Cooperação Económica e Técnica Externa, ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Março de 1980.

- Pelo Secretário-Geral, Joaquim Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-02-07 - Decreto-Lei 3/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Aprova a Lei Orgânica do Governo.