Despacho 21 333/2000 (2.ª série). - Pelo despacho 5625/98, de 13 de Março de 1998, da Ministra do Ambiente, foi declarada a utilidade pública e atribuído o carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno aí identificadas, por necessárias à realização das obras dos troços 4, 4-B e 4-C do adutor oriental do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água ao Barlavento Algarvio, a cargo de Águas do Barlavento Algarvio, S. A.

Por dificuldades na organização dos processos expropriativos, decorrentes da omissão de alguns prédios no registo predial e da desactualização das inscrições de outros, a referida declaração de utilidade pública caducou em 3 de Abril último, quanto a algumas das parcelas aí referidas.

Considerando que essas parcelas são necessárias para a prossecução da finalidade acima mencionada e que a Águas do Barlavento Algarvio, S. A., solicitou a renovação da declaração da utilidade pública, com carácter urgente, da sua expropriação, juntando para o efeito documentos comprovativos de ter caucionado o pagamento das indemnizações devidas;

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 13.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no n.º 1 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no exercício das competências que me foram delegadas através do despacho 25 784/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, de 30 de Dezembro, rectificado pelo despacho 554/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, de 18 de Fevereiro, determino:

1 - É renovado, com efeitos a partir da data da sua caducidade, o despacho 5625/98, de 19 de Novembro de 1997, da Ministra do Ambiente, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Abril de 1998, quanto às seguintes parcelas aí identificadas:

Troço 4 - parcelas n.os 1G, 43 e 60;

Troço 4-C - parcela n.º 2.

2 - Os encargos com as expropriações são de responsabilidade de Águas do Barlavento Algarvio, S. A.

29 de Setembro de 2000. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.