Aviso 14 720/2000 (2.ª série). - Admissão de voluntários para prestação de serviço militar em regime de voluntariado na categoria de oficial (classe de fuzileiros). - 1 - Faz-se público que, nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar e respectivo Regulamento e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas e demais legislação em vigor, está aberto o concurso para admissão de cidadãos do sexo masculino voluntários para a prestação de serviço em regime de voluntariado na categoria de oficial por um período de 18 meses, após cumprimento do serivço efectivo normal de 4 meses, para preenchimento de vacaturas na classe de fuzileiros.
2 - Condições de admissão - serão admitidos os candidatos que satisfaçam as condições seguintes:
a) Ser cidadão português;
b) Ter aptidão física e psíquica, verificada em inspecção médica e exame psicotécnico;
c) Estar habilitado no mínimo com o 12.º ano de escolaridade ou habilitação legal equivalente;
d) Ter satisfeito as leis do recrutamento militar;
e) Ter, em 31 de Dezembro de 2001, idade igual ou inferior a 23 anos;
f) Ser considerado apto nos termos da Portaria 790/99, de 7 de Setembro - Tabelas Gerais de Inaptidão e de Incapacidade para a Prestação de Serviço por Militares nas Forças Armadas;
g) Ter altura mínima de 1,64 m.
3 - Documentos a apresentar - os candidatos devem entregar ou remeter à Direcção do Serviço de Pessoal, Centro de Recrutamento da Armada, Instalações Navais de Alcântara, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, os seguintes documentos:
a) Requerimento dirigido ao almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, conforme o modelo em anexo;
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Documento comprovativo das habilitações literárias;
d) Microrradiografia tirada nos 60 dias anteriores à data de envio dos documentos;
e) Documento comprovativo de ter cumprido as obrigações militares, caso aplicável.
4 - Convocação dos candidatos:
a) A convocação dos candidatos para inspecções médicas e exames psicotécnicos é feita por carta onde constará o dia, hora e local das provas, bem como outras indicações necessárias;
b) Todos os candidatos devem ser portadores do bilhete de identidade e da carta convocatória;
c) Os candidatos a quem faltar algum dos documentos obrigatórios referidos no n.º 3, ou que não satisfaçam as condições de admissão, serão excluídos do concurso.
5 - Selecção dos candidatos - os critérios para selecção dos candidatos obedecerão aos seguintes parâmetros:
Avaliação curricular;
Resultados das provas de aptidão física;
Resultados das provas psicotécnicas;
Idade.
6 - Calendarização:
a) As candidaturas destinam-se ao preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer durante os próximos 12 meses contados a partir da data de publicação deste aviso;
b) O processo de admissão tem as seguintes datas:
(ver documento original)
7 - Esclarecimentos:
a) No continente:
Centro de Recrutamento da Armada, Instalações Navais de Alcântara, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, telefone: 213945469;
Gabinete de Divulgação e Informação da Marinha, Praça do Comércio, 1188 Lisboa Codex, telefone: 213429439/213429408;
Comandos de zona marítima;
Capitanias e delegações marítimas;
Câmaras municipais;
b) Nas Regiões Autónomas:
Comandos de zona marítima;
Capitanias e delegações marítimas;
Câmaras municipais.
Modelo
(de preferência dactilografado)
Exmo. Sr. Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada:
... (nome), nascido em ... de ... de 19..., ... (estado civil), filho de ... e de ..., natural de ..., morador no(a) ... (morada completa), telefone n.º ..., com o bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... pelo ... (serviço de identificação que o emitiu), desejando ser incorporado como cadete em serviço efectivo normal (SEN), compromete-se a servir na Marinha como oficial na classe de fuzileiro em regime de voluntariado por um período de 18 meses após o termo do SEN, requer a V. Ex.ª se digne autorizar a sua admissão às vacaturas existentes.
... (local), ... de ... de ...
... (assinatura.)
3 de Outubro de 2000. - O Chefe da Repartição, Roberto Figueiredo Robles, capitão-de-mar-e-guerra.