Despacho 13/MTSS/87, de 14 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 61, de 14.03.1987, Pág. 3282
- Data: 1987-03-14
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Sumário
Determina que sejam exclarecidas dúvidas de interpretação dos regimes jurídicos pelo Decreto-Lei 102/84, de 29 de Março.
Aviso
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