Decreto do Presidente da República n.º 74-J/85
de 23 de Dezembro
O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 137.º, alínea e), da Constituição, o seguinte:

A pena residual de prisão aplicada a António Cássio Nunes, de 25 anos de idade, no processo 135/80 do Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente, é reduzida, por indulto, em 4 meses e 7 dias.

Assinado em 21 de Dezembro de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Referendado em 23 de Dezembro de 1985.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.