Despacho 20574/2000, de 13 de Outubro
-
Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Marinha - Direcção-Geral de Marinha - Comando-Geral da Polícia Marítima
-
Fonte: Diário da República n.º 237/2000, Série II de 2000-10-13.
-
Data:
2000-10-13
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Despacho 20 574/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do despacho do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA) n.º 24 819/99, de 3 de Dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 292, de 17 de Dezembro, e de acordo com o estabelecido nos artigos 4.º e 8.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima, aprovado pelo Decreto-Lei 248/95, de 21 de Setembro, subdelego no comandante regional da Polícia Marítima do Sul, capitão-de-mar-e-guerra Mário Ceríaco Dores Sousa, a competência para autorizar as deslocações normais de serviço por períodos inferiores a oito dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.
2 - Esta subdelegação tem eficácia desde o dia 28 de Setembro de 2000.
28 de Setembro de 2000. - O Comandante-Geral, José Luís Lopes Celestino da Silva, vice-almirante.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1829263.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1995-09-21 -
Decreto-Lei
248/95 -
Ministério da Defesa Nacional
CRIA, NA ESTRUTURA DO SISTEMA DA AUTORIDADE MARÍTIMA (SAM), A POLÍCIA MARÍTIMA (PM), CUJO PESSOAL REGE-SE PELO ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MARÍTIMA, ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. ESTABELECE A NATUREZA, COMPETENCIAS E ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MARÍTIMA E INSERE DIVERSAS DISPOSIÇÕES SOBRE O RESPECTIVO PESSOAL, NOMEADAMENTE CONDICOES DE PROMOÇÃO E SISTEMA RETRIBUTIVO. DISPOE SOBRE A TRANSIÇÃO DE PESSOAL PARA A PM, DESIGNADAMENTE DO PESSOAL DOS GRUPOS 1 E 3 DO QUADRO DE PESSOAL MILITARIZADO DA MARINHA (QPMM), A QU (...)
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1829263/despacho-20574-2000-de-13-de-outubro