Decreto do Presidente da República 17/2005, de 11 de Março
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 50/2005, Série I-A de 2005-03-11.
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Data:
2005-03-11
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Ratifica o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999.
Decreto do Presidente da República n.º 17/2005
de 11 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de Junho de 1999, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/2005, em 9 de Dezembro de 2004.
Assinado em 28 de Fevereiro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 3 de Março de 2005.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2005/03/11/plain-182866.pdf ;
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