Aviso 7651/2000, de 9 de Outubro
Aviso 7651/2000 (2.ª série) - AP. - Joaquim Morão Lopes Dias, presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco:
Torna público que a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, em reunião de 18 de Agosto de 2000, e nos termos do n.º 1 do Artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, proceder à elaboração do Plano de Pormenor de Requalificação Urbana da Entrada Sul/Poente de Castelo Branco, estabelecendo o prazo de 120 dias para a mesma. O respectivo processo poderá ser consultado no Departamento Técnico Operacional desta Câmara.
8 de Setembro de 2000. - O Presidente da Câmara, Joaquim Morão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1828089.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1828089/aviso-7651-2000-de-9-de-outubro
