Despacho 19 874/2000 (2.ª série). - Subdelegação de poderes. - Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização que me foi concedida pelo n.º 1.4 da deliberação 214/CD/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Março de 2000, subdelego os seguintes poderes:

1 - Na chefe da Divisão de Gestão de Pessoal, licenciada Alice Maria Teixeira de Oliveira, em relação à respectiva Divisão, a competência para:

1.1 - Aprovar os planos de férias e o gozo de férias e autorizar as respectivas alterações;

1.1.2 - Autorizar férias anteriores à saída dos planos de férias e o gozo de férias interpoladas;

1.1.3 - Autorizar a concessão do período complementar de cinco dias de férias;

1.1.4 - Solicitar a verificação domiciliária da doença dos funcionários ou fazer os pedidos pelo telefone em caso de urgência;

1.1.5 - Autorizar os pedidos de justificação de faltas;

1.1.6 - Autorizar o pagamento de ajudas de custo e o reembolso de despesas de transporte cujas deslocações tenham sido autorizadas pelo conselho directivo;

1.1.7 - Autorizar o pagamento de remunerações por trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, complementar e feriados cuja realização tenha sido previamente autorizada pelo conselho directivo.

A presente subdelegação produz efeitos desde 17 de Julho de 2000.

21 de Setembro de 2000. - A Directora de Serviços de Gestão de Pessoal, Zélia Brito.