Determina que as parcelas de terreno identificadas no mapa e assinaladas na planta que se publicam em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, necessárias à construção dos emissários de saneamento afectos ao projecto do subsistema de águas residuais de Cumeeira, a executar no município de Santa Marta de Penaguião.