Despacho 4707/2005, de 4 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 45, de 04.03.2005, Pág. 3373
- Data: 2005-03-04
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A., empresa concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis, necessárias à execução da obra de construção do emissário E6.3.2.1, pertencente aos emissários nascente 1.ª fase, no município de Leiria.
Aviso
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