Despacho Conjunto 184/2005, de 4 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 45, de 04.03.2005, Pág. 3335
- Data: 2005-03-04
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Sumário
Determina que o Estado reserva para si a titularidade do prédio sito na Calçada do Livramento, 37 a 41, em Lisboa, descrito na 6ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o nº 1145, dada a existência de interesse público na cedência daquele bem à Colónia, Balnear Infantil de O Século através da Fundação O Século ao serviço da Infância Desprotegida.
Aviso
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