Despacho 18 976/2000 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante do RA 4. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 2 do despacho 7518/2000, de 13 de Março, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 7 de Abril de 2000, subdelego no comandante do Regimento de Artilharia n.º 4, coronel de artilharia João Manuel Peixoto Apolónia, a competência conferida pelo artigo 58.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar para decidir dos pedidos de justificação das faltas à incorporação fundamentadas nos motivos referidos no n.º 3 do artigo 28.º do mesmo Regulamento, com excepção dos fundamentados na alínea i) do mesmo artigo.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 11 de Agosto de 2000, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

24 de Agosto de 2000. - O Comandante, Cipriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.