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Lei 49/85, de 24 de Setembro

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Sumário

Eleva a povoação de Castenheira do Ribatejo, no concelho de Vila Franca de Xira, à categoria de vila.

Texto do documento

Lei 49/85
de 24 de Setembro
Elevação de Castanheira do Ribatejo a vila
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO
A povoação de Castanheira do Ribatejo, no concelho de Vila Franca de Xira, é elevada à categoria de vila.

Aprovada em 9 de Julho de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.
Promulgada em 8 de Agosto de 1985.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Referendada em 14 de Agosto de 1985.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/182091.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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