Despacho conjunto 908/2000. - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, é aprovado o programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de chefe de repartição do quadro de pessoal do Conselho Económico e Social, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
25 de Agosto de 2000. - O Presidente do Conselho Económico e Social, José da Silva Lopes. - Pelo Director-Geral da Administração Pública, a Subdirectora-Geral, Gabriela Lopes.
ANEXO
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de chefe de repartição do quadro de pessoal do Conselho Económico e Social.
1 - Atribuição, competências, estrutura orgânica e funcionamento do Conselho Económico e Social.
2 - Relação jurídica de emprego na Administração Pública.
3 - Princípios gerais do procedimento administrativo.
4 - Regime de administração financeira e patrimonial do Estado.
5 - Regime de realização de despesas públicas.
A delimitação das áreas, a definição e pormenorização dos temas a desenvolver, bem como a natureza e duração das provas, constarão do respectivo aviso de abertura do concurso.
