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Despacho 18 115/2000 (2.ª série):
Mestre Manuel Henrique de Freitas Pereira - nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz conselheiro do Tribunal de Contas. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Agosto de 2000. - O Conselheiro Presidente, Alfredo José de Sousa.
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