Despacho 3646/2005, de 18 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 35, de 18.02.2005, Pág. 2444
- Data: 2005-02-18
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Sumário
Determina que os contratos-programa, no âmbito da cooperação técnica e financeira, para execução da verba destinada ao financiamento de projectos das autarquias locais, sejam celebrados entre a E.P. - Estradas de Portugal, E.P.E., e os municípios interessados e delega no Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas e a competência para autorizar a celebração desses contratos-programa.
Aviso
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