Despacho 3404/2005, de 16 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 33, de 16.02.2005, Pág. 2287
- Data: 2005-02-16
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Sumário
Declara a utilidade pública e atribuí carácter urgente à expropriação de 13 parcelas de terreno, identificadas em anexo, necessárias à construção das infra-estruturas do sistema multimunicipal de abastecimento de águas e de saneamento "Sistema de saneamento dos aglomerados urbanos nas bacias dos rios Real e Arnóia, interceptores do Real, Bogota, Santo António, e sistemas do Reguengo Grande e Casal Camarão - 2ª fase de despoluição da lagoa de Óbidos", a construir nos municípios de Bombarral, Cadaval e Óbidos.
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