Autoriza os magistrados, quer dos tribunais judiciais quer dos tribunais administrativos quer do Ministério Público, e os membros não magistrados do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a utilizar veículo próprio e de aluguer, em circunstâncias excepcionais, e delega no presidente do Conselho Superior da Magistratura, no Procurador-Geral da república e no presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência para a individualização dos restantes casos em que tal autorização se justificará.