Declaração (extracto) n.º 269/2000 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 27 de Julho de 2000, indeferiu o pedido de reversão apresentado pelo expropriado José Maria M. Pereira Jardim, com os fundamentos de facto e de direito constantes das informações técnicas n.os 99-DSJ, de 5 de Maio de 2000, e 172-DSJ, de 24 de Julho de 2000, da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

A declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação da parcela relativamente à qual foi requerida a reversão, foi publicada no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Agosto de 1976.

7 de Agosto de 2000. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Francisco Zagalo Teixeira.