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Decreto do Presidente da República 11/2005, de 15 de Fevereiro

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Sumário

Ratifica as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington de 13 a 17 de Novembro de 2000, aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2005, em 9 de Dezembro de 2004.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 11/2005
de 15 de Fevereiro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

São ratificadas as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington de 13 a 17 de Novembro de 2000, aprovadas, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 7/2005, em 9 de Dezembro de 2004.

Assinado em 28 de Janeiro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 31 de Janeiro de 2005.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/181738.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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