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Declaração 22/2000 (2.ª série) - AP. - Declara-se sem efeito o aviso 4796/2000 (2.ª série) - AP, inserto no apêndice n.º 93 da 2.ª série do Diário da República, de 21 de Junho de 2000.
12 de Julho de 2000. - A Subdirectora, Ana Maria Lobato Andrade dos Santos Martins Pacheco.
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