Aviso 12 270/2000 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59.º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificada Ângela Maria Gonçalves da Fonseca Viegas, directora pedagógica do Colégio D. José de Lencastre, em Paços de Ferreira, com a última residência conhecida na Rua Particular, à Rua de Nuno Álvares Pereira, 100, 2.º, direito, Valbom, 4420 Gondomar, de que, por despacho de 26 de Maio de 2000 do Secretário de Estado da Administração Educativa, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea c) do n.º 1.1 do despacho 23 869/99 (2.ª série), de 8 de Novembro do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 282, de 4 de Dezembro de 1999, lhe foi aplicada a pena de proibição definitiva do exercício da função de direcção, prevista na alínea d) do n.º 6.º da Portaria 207/98, de 28 de Março, na sequência do processo disciplinar DRN-064/99-DIS/SP que lhe foi instaurado.
27 de Julho de 2000. - A Directora do Gabinete de Apoio Jurídico, Maria do Rosário Almeida.
