Rectificação 2106/2000. - Para os devidos efeitos se declara que o despacho 11 850/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 8 de Junho de 2000, cujo original se encontra arquivado na Imprensa Nacional, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 2.2, onde se lê "juiz conselheiro Mário José de Araújo Torres" deve ler-se "juiz conselheiro Rui Manuel Pinheiro Moreira" e onde se lê "Procurador-geral-adjunto José Manuel de Azambuja Fonseca" deve ler-se "juiz conselheiro José da Cruz Rodrigues".
No n.º 2.3 aditar "juíza desembargadora Ana Paula Lopes Martins Boularot".
No n.º 4 aditar na parte final "com excepção do previsto no n.º 6".
No n.º 6 aditar "6 - Relativamente à juíza desembargadora Ana Paula Lopes Martins Boularot, é devida uma única prestação no montante de 349 775$00, a efectuar em Setembro de 2000.".
23 de Junho de 2000. - A Chefe de Gabinete, Maria Cristina Bento.