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Edital 311/2000, de 3 de Agosto

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Texto do documento

Edital 311/2000 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial da Cruz de Cristo. - (Alteração de âmbito limitado). - João Manuel Rato Proença, presidente da Câmara Municipal de Borba:

Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra patente no Gabinete Técnico, pelo prazo de 60 dias com início a 24 de Julho, uma alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial da Cruz de Cristo.

Durante o período de exposição pública da referida alteração, poderá qualquer munícipe interessado examinar o processo e apresentar as reclamações, sugestões ou observações, por escrito, no local indicado.

Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume e publicados na imprensa regional e nacional.

3 de Julho de 2000. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rato Proença.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1809651.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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