Anúncio 66/2000 (2.ª série). - Faz-se saber que, por despacho de 20 de Junho de 2000, proferido nos autos de processo comum n.º 7/93, a correr termos no Tribunal Militar Territorial de Elvas, em que é arguido NIM 10976976, soldado rec José Agostinho Gomes Henriques, do RI Faro, casado, empregado da indústria hoteleira, nascido em 7 de Abril de 1955, natural da freguesia e concelho de Câmara de Lobos, filho de Agostinho dos Santos Henriques e de Teresa Pereira, residente em Muerto a Isleño Pasage El Carmem, Caracas, Venezuela, foi declarada caduca a declaração de contumácia proferida contra o referido arguido, nos termos dos artigos 118.º, n.º 1, do Código Penal e 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
20 de Junho de 2000. - O Juiz Auditor, Joaquim José Felizardo Paiva. - O Secretário, Joaquim José M. Balsinhas, capitão SGE.