A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho Conjunto 64/2005, de 19 de Janeiro

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Sumário

Confere permissão genérica aos funcionários e agentes dos serviços e organismos prestadores de cuidados de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde quanto à condução das viaturas do Estado a eles afectos, sempre que tenham de se deslocar em serviço e no desempenho estrito das suas funções.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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