Despacho Conjunto 63/2005, de 19 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 13, de 19.01.2005, Pág. 914
- Data: 2005-01-19
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Sumário
Estabelece as regras processuais do tribunal de tipo arbitral, no âmbito do processo de indemnização dos alunos e ex-alunos da Casa Pia de Lisboa.
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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