Resolução 3/2005, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 1, de 06.01.2005, Pág. 3
- Data: 2005-01-06
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Sumário
Reconhece ao Vice-Presidente do Governo Regional, o direito a habitação.
Aviso
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