Despacho 14 174/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimentos Administrativo, tendo presente o âmbito de competências que me foram delegadas pelo director-geral de Viação no seu despacho 6914/2000 (2.ª série), de 13 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 30 de Março de 2000, e tendo em conta o n.º 7 daquele despacho, sem prejuízo do direito de avocação ou direcção, delego e subdelego as seguintes competências:

1 - Nos chefes de divisão das Delegações de Viação de Beja e Portalegre licenciados Paulo Jorge Vaz de Palma Inácio e Fernando José Almeida da Silva as competências previstas nas alíneas e), f) e g) constantes do n.º 1 do despacho 6914/2000 (2.ª série), de 13 de Março, e as previstas nas alíneas c), d), e), f), g) e h) constantes do n.º 7 do citado despacho.

2 - No chefe da Divisão de Contra-Ordenações da Direcção Regional de Viação do Alentejo, em Évora, licenciado Francisco José Arromba Chaveiro, as competências previstas nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 e f), g) e h) do n.º 7 do despacho 6914/2000 (2.ª série), de 13 de Março.

3 - No chefe da Divisão de Arquivo da Direcção Regional de Viação do Alentejo, em Évora, licenciado Adílio Fernando Conde de Pinho La-Salette, as competências previstas nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do despacho 6914/2000 (2.ª série), de 13 de Março, e as competências previstas nas alíneas f) e g) do n.º 7 do mesmo despacho.

Delego ainda a competência para a prática de todos os actos de minha competência, nas minhas ausências e impedimentos, nomeadamente férias, faltas e licenças.

4 - As competências ora delegadas e subdelegadas referem-se a actividades e processos da área de jurisdição dos distritos supramencionados.

5 - Ratifico todos os actos praticados desde 1 de Janeiro de 2000 no âmbito das competências ora delegadas e subdelegadas.

15 de Junho de 2000. - O Director Regional, Emílio Agostinho Vasconcelos.