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Despacho 13 576/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 16.º, n.º 2, da Lei 9/91, de 9 de Abril, delego na provedora-adjunta licenciada Maria Madalena Diener Rosa de Oliveira as competências que me são conferidas pelo artigo 42.º da mesma lei, sem prejuízo de avocação.
9 de Junho de 2000. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-04-09 -
Lei
9/91 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.
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