Despacho 26467/2004, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 298, de 22.12.2004, Pág. 19009
- Data: 2004-12-22
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Sumário
Determina que as empresas tuteladas na área dos transportes identifiquem, no âmbito das obrigações decorrentes da política global, integrada e transversal de prevenção habitacional, reabilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, as situações que ainda se encontrem desconformes.
Aviso
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