Rectificação 467/2000 - AP. - Engenheiro José Manuel Ferreira Fernandes, presidente da Câmara Municipal de Vila Verde:

Torna público que, aquando da publicação do Regulamento de Licenciamento de Obras Particulares, através do aviso 3531/99, a pp. 77 e seguintes, inserto no apêndice ao Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de Maio de 1999, o mesmo saiu com uma inexactidão, uma vez que no artigo 65.º, alínea a), onde se lê "[...] e ainda os trabalhos que, possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem alteração da topografia local [...]" deve ler-se "[...] e ainda os trabalhos que, não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem alteração da topografia local [...]".

10 de Maio de 2000. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ferreira Fernandes.