Aviso 4521/2000 (2.ª série) - AP. - Faz-se público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária do dia 28 de Abril de 2000, aprovou, sob proposta da Câmara Municipal, a seguinte alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças em vigor:

1) Alteração do valor de 2000$, constante da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2, ambos do artigo 10.º, e do n.º 3 do artigo 16.º, todos da tabela, para o valor de 300$;

2) Na rubrica "Notas", 1.ª do artigo 10.º da tabela de taxas, a expressão "os pisos de garagem" deve ser interpretada com o correspondente significado de "um lugar por fogo".

9 de Maio de 2000. - Por delegação de competências, o Director do Departamento de Administração Geral e Finanças, Luís Maia.