Decreto do Presidente da República 100-A/2004, de 13 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 290/2004, 1º Suplemento, Série I-A de 2004-12-13.
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Data:
2004-12-13
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Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Miguel de Santana Lopes.
Decreto do Presidente da República n.º 100-A/2004
de 13 de Dezembro
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É demitido o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Miguel de Santana Lopes.
Assinado em 13 de Dezembro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/12/13/plain-179522.pdf ;
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