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Decreto do Presidente da República 100-A/2004, de 13 de Dezembro

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Sumário

Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Miguel de Santana Lopes.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 100-A/2004

de 13 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É demitido o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro, Dr. Pedro Miguel de Santana Lopes.

Assinado em 13 de Dezembro de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2004/12/13/plain-179522.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/179522.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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