Despacho 11 920/2000 (2.ª série). - Por despacho de 15 de Maio de 2000 do vice-reitor da Universidade Nova de Lisboa, proferido por delegação de competências e autorização de acumulação de 4 de Março de 2000 do presidente do Tribunal Constitucional:
Licenciado António Ernesto Ferreira Duarte e Silva, assessor principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal do Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica do Tribunal Constitucional e assistente convidado, a 50%, em regime de acumulação, na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas - celebrado contrato administrativo de provimento, nos termos dos artigos 15.º a 31.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, como professor auxiliar convidado, a 50%, em regime de acumulação, nesta Faculdade, por urgente conveniência de serviço, a partir de 1 de Abril de 2000, considerando-se rescindido o anterior contrato com esta Faculdade. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal Constitucional.)
18 de Maio de 2000. - O Director, Jorge Crespo.
Relatório
O Dr. António Ernesto Duarte e Silva é um docente com larga experiência e comprovadas qualidades científicas e pedagógicas.
Pós-graduado em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, exerceu, durante vários anos, funções docentes, designadamente nas disciplinas de Ciência Política e Direito Constitucional.
Em representação da Faculdade de Direito foi, duas vezes, o responsável científico da Faculdade de Bissau, com resultados extremamente significativos para o desenvolvimento da cooperação jurídica entre Portugal e a Guiné.
Há largos anos vem desempenhando funções de assessor do Tribunal Constitucional, com papel relevante na área da sua biblioteca.
É autor de estudos muito interessantes nos domínios da sua especialidade.
Estes trabalhos fazem do Dr. António Ernesto Duarte e Silva a principal autoridade científica portuguesa - no plano político-jurídico - em matéria da descolonização da Guiné-Bissau e da subsequente evolução constitucional deste Estado, incluindo os contextos internacional e português de tal processo.
Também se verificam razões mais que suficientes para concluir no sentido da comprovação do mérito do Dr. António Ernesto Duarte e Silva pelo currículo científico e pelo desempenho reconhecidamente competente da actividade de docente de Direito e, mais genericamente, de jurista.
No exercício de funções docentes no curso de Ciência Política e Relações Internacionais da Universidade Nova de Lisboa, tem ao longo dos últimos três anos formado os alunos de Ciência Política nas áreas de Direito Constitucional, Direito Internacional e Sistemas Políticos de modo aprofundado e eficaz.
A responsabilidade da formação jurídica do curso pertence-lhe por inteiro, e os alunos muito têm beneficiado da competência científica e das qualidades morais do docente, na categoria de assistente convidado, embora com um assinalável e apreciado currículo, que justifica plenamente, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, a proposta de contratação como professor auxiliar convidado.
Os relatores: Jorge Miranda - José Manuel Ribeiro Sérvulo Correia (professores da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa) - José Esteves Pereira (professor desta Faculdade).