Despacho Conjunto 710/2004, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 286, de 07.12.2004, Pág. 18286
- Data: 2004-12-07
- Secções desta página::
Sumário
Atribui à Inspecção-Geral de Finanças, competência para emitir a declaração de validade a que se refere o artigo 9.º do acordo celebrado entre a Comunidade Europeia e o Estado Português em 17 de Novembro de 2003, relativo à concessão de uma subvenção pelo Fundo de Solidariedade da União Europeia, no montante de Euro 48 539 000, destinada ao financiamento das operações de urgência realizadas na sequência da catástrofe causada pelos incêndios ocorridos em Portugal durante o Verão de 2003.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/179342/despacho-conjunto-710-2004-de-7-de-dezembro