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Declaração de Rectificação 102/2004, de 3 de Dezembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 32/2004, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola, assinada em Luanda em 27 de Outubro de 2003.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 102/2004
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto 32/2004, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 255, de 4 de Outubro de 2004, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

1 - Na numeração dos parágrafos do artigo 9.º, do texto original da Convenção sobre a Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Angola, onde se lê "1), 2), 3) e 4)» deve ler-se "1 - , 2 - , 3 - e 4 - ».

2 - No final das alíneas b) do 1.º e do 2.º parágrafos e no final do 3.º parágrafo, onde se lê "segundo Estado Contratante;» deve ler-se "segundo Estado Contratante.», onde se lê "a representação permanente;» deve ler-se "a representação permanente.» e onde se lê "deste último Estado;» deve ler-se "deste último Estado.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Novembro de 2004. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/179204.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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