Aviso (extracto) n.º 8988/2000 (2.ª série). - Delegação de competências. - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo n.º 1.6 do despacho do director-geral dos Impostos n.º 5871/2000 (2.ª série), de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 15 de Março corrente, subdelego nos tesoureiros de finanças deste distrito as competências para apresentar ou desistir de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem provisão emitidos a favor da Fazenda Pública.

Este despacho produz efeitos desde 28 de Outubro de 1999, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados posteriormente a essa data e que versem sobre a matéria.

26 de Abril de 2000. - O Director de Finanças de Viana do Castelo, Franklin Veloso Fernandes Torres.