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Despacho 11148/2000, de 31 de Maio

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Texto do documento

Despacho 11 148/2000 (2.ª série). - O modelo de cartão de identificação de beneficiário da Assistência na Doença aos Militares da Guarda Nacional Republicana (ADMG) até agora utilizado não permite a aplicação de meios informáticos de processamento da informação relativa a cada titular, pelo que urge actualizá-lo.

O novo modelo de cartão carece, nos termos do n.º 4 da Portaria 555/78, de 15 de Setembro, que regulamenta aquela Assistência, de aprovação ministerial.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 da Portaria 555/78, de 15 de Setembro, determino:

1 - Os modelos e as dimensões dos cartões de identificação de beneficiário da ADMG são os constantes dos anexos a este despacho, do qual fazem parte integrante.

2 - Os modelos dos cartões de identificação de beneficiário definidos no número anterior são exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.

21 de Janeiro de 2000. - O Ministro da Administração Interna, Fernando Manuel dos Santos Gomes.

ANEXO I

Modelo e dimensões do cartão de identificação do beneficiário da Assistência na Doença aos Militares da Guarda Nacional Republicana

(ver documento original)

ANEXO II

Modelo e dimensões do cartão de identificação do beneficiário da Assistência na Doença aos Militares da Guarda Nacional Republicana

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1791306.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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