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Declaração DD4832, de 4 de Março

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Sumário

Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação de 31 de Janeiro à lei publicada com o nº 35/84 de 27 de Dezembro - a qual passou a constitutir a Lei 36/84 - (autorização legislativa para alterar as normas sobre utilização de veículos automóveis apreendidos e declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado).

Texto do documento

Declaração

Tendo sido publicada com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1985, a declaração relativa à rectificação do número da lei inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nestes Serviços, deverá fazer-se a seguinte rectificação:

Onde se lê «Presidência da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares» deve ler-se «Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares».

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Fevereiro de 1985. - O Director-Geral, J. de Souza Barriga.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/03/04/plain-178904.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/178904.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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