Declaração DD4832, de 4 de Março
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Corpo emitente:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 52, de 04.03.1985, Pág. 529
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Data:
1985-03-04
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Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação de 31 de Janeiro à lei publicada com o nº 35/84 de 27 de Dezembro - a qual passou a constitutir a Lei 36/84 - (autorização legislativa para alterar as normas sobre utilização de veículos automóveis apreendidos e declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado).
Declaração
Tendo sido publicada com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 1985, a declaração relativa à rectificação do número da lei inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 27 de Dezembro de 1984, cujo original se encontra arquivado nestes Serviços, deverá fazer-se a seguinte rectificação:
Onde se lê «Presidência da República - Direcção-Geral dos Serviços
Parlamentares» deve ler-se «Assembleia da República - Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares».
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Fevereiro de 1985. - O Director-Geral, J. de Souza Barriga.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/03/04/plain-178904.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/178904.dre.pdf .
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