Despacho 23503-C/2004, de 16 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 269-Supl, de 16.11.2004, Pág. 16982-(11)
- Data: 2004-11-16
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT da Costa da Prata - IC 1 - lanço Miramar-Madalena - sublanço Madalena-EN 109 - aditamento 8 - revisão B, identificadas em anexo.
Aviso
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