Despacho 10 307/2000 (2.ª série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho DGV n.º 23/2000, de 13 de Março, subdelego as seguintes competências:

1 - Na chefe da Divisão de Gestão Financeira e Património, Dr.ª Sandra Paula Nunes Cavaca Saraiva de Almeida, e na responsável pela chefia da Divisão de Pessoal e Expediente Geral, Lígia da Silva e Sousa Lopes dos Santos, competência para:

a) Assinar o expediente necessário à execução das decisões proferidas nos processos;

b) Praticar actos de natureza corrente relativos ao funcionamento e atribuições da respectiva unidade orgânica, devendo submeter a despacho, para decisão superior, todos os assuntos com repercussões no exercício das competências e funcionamento de outros serviços;

c) Dirigir-se aos serviços de departamentos do Estado e quaisquer entidades públicas ou particulares para efeitos de obtenção dos elementos julgados necessários à instrução de processos, bem como para dar andamento a assuntos de gestão corrente, de acordo com as normas internas;

d) Autorizar o processamento dos abonos a que os funcionários e agentes tenham direito nos termos da lei.

2 - Na chefe da Divisão de Gestão Financeira e Património, D.ª Sandra Paula Nunes Cavaca Saraiva de Almeida, competência para:

a) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bilhetes, passes ou quaisquer outros títulos de transporte;

b) Autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços e a abertura do procedimento correspondente até ao montante de 500 000$00.

3 - Na responsável pela chefia da Divisão de Pessoal e Expediente Geral, Lígia da Silva e Sousa Lopes dos Santos, competência para:

a) Exarar nos processos de movimento de pessoal os despachos exigidos pelo seu desenvolvimento normal subsequentes às decisões de abertura de concurso, admissão, comissão extraordinária de serviço, nomeação, transferência, requisição ou destacamento;

b) Autorizar publicações no Diário da República.

4 - Ratifico os actos praticados desde 28 de Fevereiro de 2000, no âmbito das competências ora subdelegadas.

26 de Abril de 2000. - A Directora de Serviços de Administração, Guadalupe Megre.