Estabelece que quando da aplicação do Regime Geral das Empreitadas de Obras Públicas, se verificar um atraso no pagamento que exceda o prazo estipulado ou o prazo fixado por lei, os juros a abonar ao empreiteiro serão calculados à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de refinanciamento efectuada antes do 1º dia de Janeiro ou Julho, consoante se esteja , respectivamente, no 1º ou 2º semestre do ano civil, acrescida de 7 pontos percentuais. O valor da taxa a que se refere o número anterior é divulgada na 2ª Série do Diário da República, por aviso da Direcção-Geral do Tesouro, respectivamente até aos dias 15 de Janeiro e 15 de Julho de cada ano.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):