Despacho 22325/2004, de 2 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 257, de 02.11.2004, Pág. 16084
- Data: 2004-11-02
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas em anexo ficam, de ora em diante,oneradas com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S.A., empresa concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis, com vista à execução da obra de construção dos emissários E4.2B e E4.2.4B no município de Leiria.
Aviso
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